Author: C031212
Last saved by: Marcos Francisco Rodrigues De Carvalho
Company: TST
Keywords: 207128/2013

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-8600-20.2007.5.02.0087

PROCESSO Nº TST-RR-8600-20.2007.5.02.0087

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
KA/asv/lt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA
Consoante o disposto no art. 1º, § 3º, da IN nº 40 do TST, eventual omissão reiterada do Presidente do TRT em emitir juízo de admissibilidade sobre algum dos temas constantes do recurso de revista não afasta o ônus da parte recorrente de interpor agravo de instrumento, tendo a omissão valor equivalente à de decisão denegatória. Dessa forma, caberia à própria agravante reiterar suas razões de recurso de revista para fins de análise quanto à admissibilidade recursal.
Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito favorável à agravante.
Preliminar superada.
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 950 do Código Civil.
Agravo de instrumento a que se dá provimento. 
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.
Agravo de instrumento a que se dá provimento. 
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL
1 - O artigo 950 do Código Civil prevê que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".
2 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou.
3 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima.
4 - A jurisprudência da SbDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. Julgados.
5 - No caso em apreço, em que pese o perito ser categórico ao afirmar que a incapacidade da reclamante a impossibilita à realização de atribuições inerentes à função de caixa bancário, cargo ocupado durante todo o contrato de trabalho, o Tribunal Regional entendeu não haver incapacidade laboral, pois "a reclamante poderá continuar atuando como bancária, profissão que abarca um extenso rol de cargos e funções que por ela poderão ser exercidos". Dessa forma, conclui-se haver, na realidade, inaptidão total da reclamante para o exercício das atividades habituais.
6 - Ressalte-se que o fato de a reclamante não se encontrar completamente excluída do mercado de trabalho, podendo exercer atividades que não lhe exijam a realização de movimentos repetitivos, não lhe retira o direito ao pagamento da pensão mensal até convalescença.
7 – Recurso de revista conhecido e provido.
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO
1 - Na fixação da indenização por dano moral levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.
2 - De acordo com o STF, até mesmo leis especiais que tratam da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso).
3 - Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado).
4 - A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, "No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima" (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005).
5 – No caso dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a reclamante laborou como caixa bancário durante mais de 15 anos, o reclamado omitiu-se na implantação de medidas de saúde e segurança do trabalho, em especial ergonômicas, a fim de evitar a eclosão de doenças ocupacionais decorrentes de movimentos repetitivos característicos da função e o reclamado se apresenta como instituição financeira de notório poder econômico.
6 - Diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 15.000,00, fixado pelo TRT, não se afigura proporcional, considerando o dano sofrido, o grau de culpabilidade do reclamado e as condições econômicas do causador do dano, pelo que cabível sua majoração para R$40.000,00.
7 – Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-8600-20.2007.5.02.0087, em que é Recorrente APARECIDA SOCORRO DE ARAUJO e Recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A..

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.
A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO
2.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA
A agravante sustenta que o despacho denegatório do recurso de revista encontra-se omisso, diante da não correção das omissões apontadas quando da oposição dos embargos de declaração, em especial quanto à análise do pedido principal apresentado em recurso de revista de pensão mensal.
À análise.
Consoante o disposto no art. 1º, § 3º, da IN nº 40 do TST, eventual omissão reiterada do Presidente do TRT em emitir juízo de admissibilidade sobre algum dos temas constantes do recurso de revista não afasta o ônus da parte recorrente de interpor agravo de instrumento, tendo a omissão valor equivalente à de decisão denegatória.
Dessa forma, caberia à própria agravante reiterar suas razões de recurso de revista para fins de análise quanto à admissibilidade recursal.
Rejeito.

2.2. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 93, item IX do C. TST.
- violação do(s) artigo 7°, inciso XVIII; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal.
- violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 950.
Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.
Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.
A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.
No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação.
DENEGO seguimento."

A agravante suscita a presente preliminar ao entender que o Tribunal Regional se omitiu na análise do pleito de pensão mensal sob a ótica do art. 950 do Código Civil, pois reconhecida a incapacidade laboral para o exercício da função de caixa bancário. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/15.
Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito favorável à agravante.
Preliminar superada.

2.3. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), foi omisso quanto à análise da matéria, tendo a reclamante oposto embargos de declaração e sido mantida a omissão em nova decisão denegatória (fls. 921/922).
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos do Regional (fl. 876):
"(...) Cumpre ressaltar que a conclusão pericial, no sentido de que houve ‘redução da capacidade laboral’ guarda pertinência com o pedido de reparação de danos.
(...)
De fato, a prova técnica, consubstanciada no laudo médico pericial de fls. 132/140, concluiu pela existência de nexo causal entre as doenças que reduziram a capacidade laboral da reclamante (bursite e epicondilite no membro superior direito) e as atividades por ela desempenhadas de 1989 a 2005 no banco reclamado (função de caixa).
O reclamado não juntou aos autos nenhum laudo divergente com vistas a infirmar o parecer seguro do expert do juízo. Já a obreira, por meio da perita assistente por ela indicada, apresentou o laudo de fls. 120/131, o qual está em conformidade com o laudo oficial.
Ademais, a conclusão do Perito Judicial encontra respaldo no fato de que por uma década e meia a obreira exerceu a função de caixa, que, conhecidamente, exige movimentos repetitivos, com potencial de nocividade aos membros superiores. A propósito, seguindo nessa esteira, tenho por configurada a culpa do empregador, já que o fato de ter a autora contraído doença profissional revela que o réu não cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, não eliminando os riscos ocupacionais existentes na função por ela exercida.
(...)
A reclamante não provou a existência de gastos com despesas médicas, segundo porque o laudo de fls. 132/140 não menciona a necessidade de tratamento médico.
O pedido de pensão mensal vitalícia também improcede, uma vez que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho, circunstância esta evidenciada não só em seu depoimento, mas também no fato de que não obteve qualquer afastamento previdenciário."

"A aparente contradição merece aclaramento.
Observo que o exame técnico realizado na presente demanda, que se encontra anexado às fls. 132/140, com esclarecimento às 163/165 e 192/194, embora seja taxativo em referir que a autora ‘apresenta redução da capacidade laboral’, conforme resposta aos quesitos n^os 9 e 5, respectivamente, da demandante e do réu, limita a referida incapacidade ao exercício das funções de caixa. Assim, a hipótese não atraia a aplicação do que dispõe o artigo 950 do CCB, na medida em que a reclamante poderá continuar atuando como bancária, profissão que abarca um extenso rol de cargos e funções que por ela poderão ser exercidos."

A agravante sustenta que "diante da doença profissional há incapacidade total para o exercício da função de caixa bancária (a qual foi exercida pela Recorrente durante a período de vigência do contrato de trabalho), e consequente redução da capacidade laborativa (já que a função anteriormente desempenhada não poderá mais ser exercida pela Recorrente), o dano material causado pelo Recorrido restou caracterizado" (fl. 880).
Aponta violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 950 do Código Civil.
À análise.
Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
O artigo 950 do Código Civil prevê:
"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou.
Assim, quando há redução da capacidade de trabalho o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima.
Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão.
Nesse sentido, preleciona José Affonso Dallegrave Neto:
"O legislador considerou 'o próprio oficio' ou a 'profissão praticada' pelo acidentado como critério para aferir o grau de incapacidade e, por conseguinte, fixar o valor da pensão. Assim, pouco importa o fato de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Não se negue que o pensionamento é expressão de indenização decorrente do risco criado ou de ato ilícito praticado pelo empregador que vitimou seu empregado. Portanto, está correto o silogismo adotado pelo legislador. (...) Deveras, a indenização devida leva em consideração o prejuízo específico, sendo irrelevante a eventual procura de outro trabalho pela vítima, conforme observa Caio Mário da Silva Pereira: 'Uma cantora que perde a voz, pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser.'" (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014)

Nessa linha, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de 'exercer o seu ofício ou profissão', a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá 'à importância do trabalho para que se inabilitou'. 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais 'à importância do trabalho para que se inabilitou', teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para 'exercer o seu ofício ou profissão'. Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização 'mede-se pela extensão do dano'. 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de 'ofício ou profissão'. Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão 'além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença'. 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 147300-11.2005.5.12.0008 , Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que 'Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita', bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão'. Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, 'exige ' função estereoscópica perfeita' ', o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3. É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ('Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu' - destaquei). 4. Tal conclusão não é alterado pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 57685-09.2006.5.10.0015 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Após os diversos pronunciamentos da SbDI-1 do TST, reformulei meu posicionamento inicial sobre a interpretação do artigo 950 do Código Civil, especialmente nos casos em que a incapacidade total para as atividades exercidas atinge trabalhadores de baixa qualificação, o que torna dificultosa a busca por melhores condições de emprego, seja externamente, seja na própria empresa, conforme o seguinte julgado: 
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MONTANTE DA PENSÃO MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO E TOTAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. 1 - Nessa matéria, tenho entendido que a interpretação teleológica do art. 950 do CCB leva à conclusão de que: o empregado que 'não possa exercer o seu ofício ou profissão', e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à 'importância do trabalho para que se inabilitou', é aquele cuja lesão resulta na incapacidade permanente total para o trabalho, não podendo ser reaproveitado, seja na função anteriormente exercida, seja em outra função; diferentemente, o empregado que tem diminuída 'a capacidade de trabalho', e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à 'depreciação que ele [o trabalho] sofreu', é aquele cuja lesão resulta na incapacidade permanente parcial, podendo ser reaproveitado em outra função. 2 - Contudo, ante a relevância e o profundo significado da garantia institucional da proteção do trabalhador acidentado, constato que a matéria exige reflexão mais aprofundada, levando em conta as peculiaridades dos casos submetidos à apreciação desta Corte Superior, nos quais ocorre simultaneamente a perda parcial da capacidade para o trabalho e a perda total da capacidade para a função exercida, com a aposentadoria por invalidez. 3 - Há casos emblemáticos como este dos autos, em que o reclamante teve a perda total da capacidade para a função, não podendo mais exercer seu ofício ou profissão, e foi aposentado por invalidez, o que significa que não pôde ser reaproveitado para outra função, ainda que a perda da capacidade para o trabalho tenha sido parcial. 4 - Nesse contexto especial, deve ser reconhecido o direito ao pagamento da pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração, conforme a jurisprudência recente. Precedentes. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 1159-79.2010.5.02.0443 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.
No caso em apreço, em que pese o perito ser categórico ao afirmar que a incapacidade da reclamante a impossibilita à realização de atribuições inerentes à função de caixa bancário, cargo ocupado durante todo o contrato de trabalho, o Tribunal Regional entendeu não haver incapacidade laboral, pois "a reclamante poderá continuar atuando como bancária, profissão que abarca um extenso rol de cargos e funções que por ela poderão ser exercidos".
Dessa forma, conclui-se haver, na realidade, inaptidão total da reclamante para o exercício das atividades habituais.
Ressalte-se que o fato de a reclamante não se encontrar completamente excluída do mercado de trabalho, podendo exercer atividades que não lhe exijam a realização de movimentos repetitivos, não lhe retira o direito ao pagamento da pensão mensal até convalescença, conforme previsto no art. 950 do Código Civil, ora afrontado.
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.

2.4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:
"RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 5°, inciso X; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.
É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigos 1°, III, 5°, X, 7°, XXVIII da Constituição Federal, bem como artigos 186, 927 e 950 do Código Civil.
DENEGO seguimento quanto ao tema."

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 884):
"De fato, a prova técnica, consubstanciada no laudo médico pericial de fls. 132/140, concluiu pela existência de nexo causal entre as doenças que reduziram a capacidade laboral da reclamante (bursite e epicondilite no membro superior direito) e as atividades por ela desempenhadas de 1989 a 2005 no banco reclamado (função de caixa).
(...)
Ademais, a conclusão do Perito Judicial encontra respaldo no fato de que por uma década e meia a obreira exerceu a função de caixa, que, conhecidamente, exige movimentos repetitivos, com potencial de nocividade aos membros superiores. A propósito, seguindo nessa esteira, tenho por configurada a culpa do empregador, já que o fato de ter a autora contraído doença profissional revela que o réu não cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, não eliminando os riscos ocupacionais existentes na função por ela exercida.
(...)
O prejuízo de ordem moral, por sua vez, é inegável, já que não é necessário muito esforço para imaginar o sofrimento e a angústia da obreira, que teve a sua capacidade laboral reduzida, em face das moléstias que apresenta no membro superior direito.
(...) De acordo com o laudo médico pericial, houve redução da capacidade laboral, o que, entretanto, não obsta o deferimento da indenização por danos morais. A incapacidade total para o trabalho, se houvesse, teria peso expressivo na majoração da indenização.
Desse modo, considerando a extensão do dano (a obreira não se encontra totalmente incapacitada para o trabalho), e tendo em vista a condição econômica do reclamado (Itaú Unibanco), arbitro a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que, a meu ver, cumpre não só a finalidade de permitir ao lesado ajusta satisfação compensatória pelo sofrimento que o dano lhe infligiu, mas também a função pedagógica da pena."

A agravante pugna pela majoração da indenização por dano moral. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
Ao exame.
Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Na fixação da indenização por dano moral levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.
De acordo com o STF, até mesmo leis especiais que tratam da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso).
Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado).
A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, "No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima" (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005).
No caso dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a reclamante laborou como caixa bancário durante mais de 15 anos, o reclamado omitiu-se na implantação de medidas de saúde e segurança do trabalho, em especial ergonômicas, a fim de evitar a eclosão de doenças ocupacionais decorrentes de movimentos repetitivos característicos da função e o reclamado se apresenta como instituição financeira de notório poder econômico.
Diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 15.000,00, fixado pelo TRT, não se afigura proporcional, considerando o dano sofrido, o grau de culpabilidade do reclamado e as condições econômicas do causador do dano, razão pela qual passível de afronta o art. 5º, X, da Constituição Federal.
Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.

II – RECURSO DE REVISTA
1. CONHECIMENTO
1.1. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos dos acórdãos do Regional (fl. 876):
"(...) Cumpre ressaltar que a conclusão pericial, no sentido de que houve ‘redução da capacidade laboral’ guarda pertinência com o pedido de reparação de danos.
(...)
De fato, a prova técnica, consubstanciada no laudo médico pericial de fls. 132/140, concluiu pela existência de nexo causal entre as doenças que reduziram a capacidade laboral da reclamante (bursite e epicondilite no membro superior direito) e as atividades por ela desempenhadas de 1989 a 2005 no banco reclamado (função de caixa).
O reclamado não juntou aos autos nenhum laudo divergente com vistas a infirmar o parecer seguro do expert do juízo. Já a obreira, por meio da perita assistente por ela indicada, apresentou o laudo de fls. 120/131, o qual está em conformidade com o laudo oficial.
Ademais, a conclusão do Perito Judicial encontra respaldo no fato de que por uma década e meia a obreira exerceu a função de caixa, que, conhecidamente, exige movimentos repetitivos, com potencial de nocividade aos membros superiores. A propósito, seguindo nessa esteira, tenho por configurada a culpa do empregador, já que o fato de ter a autora contraído doença profissional revela que o réu não cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, não eliminando os riscos ocupacionais existentes na função por ela exercida.
(...)
A reclamante não provou a existência de gastos com despesas médicas, segundo porque o laudo de fls. 132/140 não menciona a necessidade de tratamento médico.
O pedido de pensão mensal vitalícia também improcede, uma vez que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho, circunstância esta evidenciada não só em seu depoimento, mas também no fato de que não obteve qualquer afastamento previdenciário."

"A aparente contradição merece aclaramento.
Observo que o exame técnico realizado na presente demanda, que se encontra anexado às fls. 132/140, com esclarecimento às 163/165 e 192/194, embora seja taxativo em referir que a autora ‘apresenta redução da capacidade laboral’, conforme resposta aos quesitos n^os 9 e 5, respectivamente, da demandante e do réu, limita a referida incapacidade ao exercício das funções de caixa. Assim, a hipótese não atraia a aplicação do que dispõe o artigo 950 do CCB, na medida em que a reclamante poderá continuar atuando como bancária, profissão que abarca um extenso rol de cargos e funções que por ela poderão ser exercidos."

A recorrente sustenta que "diante da doença profissional há incapacidade total para o exercício da função de caixa bancária (a qual foi exercida pela Recorrente durante a período de vigência do contrato de trabalho), e consequente redução da capacidade laborativa (já que a função anteriormente desempenhada não poderá mais ser exercida pela Recorrente), o dano material causado pelo Recorrido restou caracterizado" (fl. 880).
Aponta violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 950 do Código Civil.
À análise.
Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
O artigo 950 do Código Civil prevê:
"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou.
Assim, quando há redução da capacidade de trabalho o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima.
Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão.
Nesse sentido, preleciona José Affonso Dallegrave Neto:
"O legislador considerou 'o próprio oficio' ou a 'profissão praticada' pelo acidentado como critério para aferir o grau de incapacidade e, por conseguinte, fixar o valor da pensão. Assim, pouco importa o fato de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Não se negue que o pensionamento é expressão de indenização decorrente do risco criado ou de ato ilícito praticado pelo empregador que vitimou seu empregado. Portanto, está correto o silogismo adotado pelo legislador. (...) Deveras, a indenização devida leva em consideração o prejuízo específico, sendo irrelevante a eventual procura de outro trabalho pela vítima, conforme observa Caio Mário da Silva Pereira: 'Uma cantora que perde a voz, pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser.'" (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014)

Nessa linha, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de 'exercer o seu ofício ou profissão', a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá 'à importância do trabalho para que se inabilitou'. 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais 'à importância do trabalho para que se inabilitou', teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para 'exercer o seu ofício ou profissão'. Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização 'mede-se pela extensão do dano'. 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de 'ofício ou profissão'. Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão 'além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença'. 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 147300-11.2005.5.12.0008 , Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que 'Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita', bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão'. Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, 'exige ' função estereoscópica perfeita' ', o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3. É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ('Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu' - destaquei). 4. Tal conclusão não é alterado pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 57685-09.2006.5.10.0015 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Após os diversos pronunciamentos da SbDI-1 do TST, reformulei meu posicionamento inicial sobre a interpretação do artigo 950 do Código Civil, especialmente nos casos em que a incapacidade total para as atividades exercidas atinge trabalhadores de baixa qualificação, o que torna dificultosa a busca por melhores condições de emprego, seja externamente, seja na própria empresa, conforme o seguinte julgado: 
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MONTANTE DA PENSÃO MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO E TOTAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. 1 - Nessa matéria, tenho entendido que a interpretação teleológica do art. 950 do CCB leva à conclusão de que: o empregado que 'não possa exercer o seu ofício ou profissão', e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à 'importância do trabalho para que se inabilitou', é aquele cuja lesão resulta na incapacidade permanente total para o trabalho, não podendo ser reaproveitado, seja na função anteriormente exercida, seja em outra função; diferentemente, o empregado que tem diminuída 'a capacidade de trabalho', e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à 'depreciação que ele [o trabalho] sofreu', é aquele cuja lesão resulta na incapacidade permanente parcial, podendo ser reaproveitado em outra função. 2 - Contudo, ante a relevância e o profundo significado da garantia institucional da proteção do trabalhador acidentado, constato que a matéria exige reflexão mais aprofundada, levando em conta as peculiaridades dos casos submetidos à apreciação desta Corte Superior, nos quais ocorre simultaneamente a perda parcial da capacidade para o trabalho e a perda total da capacidade para a função exercida, com a aposentadoria por invalidez. 3 - Há casos emblemáticos como este dos autos, em que o reclamante teve a perda total da capacidade para a função, não podendo mais exercer seu ofício ou profissão, e foi aposentado por invalidez, o que significa que não pôde ser reaproveitado para outra função, ainda que a perda da capacidade para o trabalho tenha sido parcial. 4 - Nesse contexto especial, deve ser reconhecido o direito ao pagamento da pensão mensal vital equivalente a 100% da remuneração, conforme a jurisprudência recente. Precedentes. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 1159-79.2010.5.02.0443 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.
No caso em apreço, em que pese o perito ser categórico ao afirmar que a incapacidade da reclamante a impossibilita à realização de atribuições inerentes à função de caixa bancário, cargo ocupado durante todo o contrato de trabalho, o Tribunal Regional entendeu não haver incapacidade laboral, pois "a reclamante poderá continuar atuando como bancária, profissão que abarca um extenso rol de cargos e funções que por ela poderão ser exercidos".
Dessa forma, conclui-se haver, na realidade, inaptidão total da reclamante para o exercício das atividades habituais.
Ressalte-se que o fato de a reclamante não se encontrar completamente excluída do mercado de trabalho, podendo exercer atividades que não lhe exijam a realização de movimentos repetitivos, não lhe retira o direito ao pagamento da pensão mensal até convalescença, conforme previsto no art. 950 do Código Civil.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por afronta ao art. 950 do Código Civil.

1.2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 884):
"De fato, a prova técnica, consubstanciada no laudo médico pericial de fls. 132/140, concluiu pela existência de nexo causal entre as doenças que reduziram a capacidade laboral da reclamante (bursite e epicondilite no membro superior direito) e as atividades por ela desempenhadas de 1989 a 2005 no banco reclamado (função de caixa).
(...)
Ademais, a conclusão do Perito Judicial encontra respaldo no fato de que por uma década e meia a obreira exerceu a função de caixa, que, conhecidamente, exige movimentos repetitivos, com potencial de nocividade aos membros superiores. A propósito, seguindo nessa esteira, tenho por configurada a culpa do empregador, já que o fato de ter a autora contraído doença profissional revela que o réu não cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, não eliminando os riscos ocupacionais existentes na função por ela exercida.
(...)
O prejuízo de ordem moral, por sua vez, é inegável, já que não é necessário muito esforço para imaginar o sofrimento e a angústia da obreira, que teve a sua capacidade laboral reduzida, em face das moléstias que apresenta no membro superior direito.
(...) De acordo com o laudo médico pericial, houve redução da capacidade laboral, o que, entretanto, não obsta o deferimento da indenização por danos morais. A incapacidade total para o trabalho, se houvesse, teria peso expressivo na majoração da indenização.
Desse modo, considerando a extensão do dano (a obreira não se encontra totalmente incapacitada para o trabalho), e tendo em vista a condição econômica do reclamado (Itaú Unibanco), arbitro a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que, a meu ver, cumpre não só a finalidade de permitir ao lesado ajusta satisfação compensatória pelo sofrimento que o dano lhe infligiu, mas também a função pedagógica da pena."

A recorrente pugna pela majoração da indenização por dano moral. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
Ao exame.
Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Na fixação da indenização por dano moral levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.
De acordo com o STF, até mesmo leis especiais que tratam da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso).
Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando -se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado).
A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, "No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima" (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005).
No caso dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a reclamante laborou como caixa bancário durante mais de 15 anos, o reclamado omitiu-se na implantação de medidas de saúde e segurança do trabalho, em especial ergonômicas, a fim de evitar a eclosão de doenças ocupacionais decorrentes de movimentos repetitivos característicos da função e o reclamado se apresenta como instituição financeira de notório poder econômico.
Diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 15.000,00, fixado pelo TRT, não se afigura proporcional, considerando o dano sofrido, o grau de culpabilidade do reclamado e as condições econômicas do causador do dano.
Nesse contexto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

2. MÉRITO
2.1. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 950 do Código Civil, dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal até a convalescença, a partir da dispensa da reclamante, equivalente a 100% da remuneração, conforme for apurado em liquidação de sentença.

2.2. DANO MORAL POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. VALOR ARBITRADO
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para majorar a indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Rearbitro, provisoriamente, o valor da condenação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas processuais pelo reclamado sobre o valor da condenação, de momento fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:
I – rejeitar a preliminar de nulidade da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista e superar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional;
II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto aos temas "Pensão mensal" e "Dano moral";
III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "Pensão mensal", por violação do art. 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal até o fim da convalescença, a partir da dispensa da reclamante, equivalente a 100% da remuneração, conforme for apurado em liquidação de sentença;
IV - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "Dano moral", por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para majorar a indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Rearbitra-se, provisoriamente, o valor da condenação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas processuais pelo reclamado sobre o valor da condenação, de momento fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Brasília, 4 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 06/03/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.